sábado, 30 de janeiro de 2010

Crime habitual e habitualidade criminosa

Nas lições de Renato Brasileiro, o crime habitual exige uma prática reiterada de determinada conduta, por exemplo, casa de prostituição.

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A habitualidade criminosa, por sua vez, ocorre quando o agente faz do crime sua atividade frequente como meio de subsistência, por exemplo, o ladrão.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva

A prescrição em perspectiva é a prescrição retroativa que pode ser reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo por base a suposta ou provável pena em concreto que seria imposta ao réu no caso de condenação, na sentença, pelo magistrado.

Conforme salienta a jurisprudência:

“De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal”. (TACRIM-SP – HC – Re. Sérgio Carvalhosa – RT 6669/3-15)

Isto porque a prescrição, na forma do art. 61 do CPP, é de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e também de ofício pelo juiz.

A prescrição em perspectiva ocorre por razões óbvias, seja por política criminal, consistentes em auxiliar a administração da justiça, que se encontra sobrecarregada de processos, tornando-a mais célere, seja para economizar recursos humanos e materiais, uma vez que pessoas e equipamentos serão poupados, ou mesmo, evitar o desgaste judicial provocado pela ineficácia das decisões.

Em suma, o que se busca com a aplicação de tal instituto, nada mais é que evitar que a máquina estatal seja movimentada sem razão, isto porque razão nenhuma assiste tal movimentação para, ao final, e só ao final, ser declarada extinta a punibilidade.

Assim elucida-nos com o conhecimento o processualista Humberto T. Júnior, quando diz que:

“... o processo, hoje, não pode ser visto como mero rito ou procedimento. Mas igualmente, não pode reduzir-se a palco de elucubrações dogmáticas, para recreio de pensadores isotéricos. O processo de nosso final de século, é sobretudo um instrumento de realização efetiva dos direitos subjetivos violados ou ameaçados de realização pronta, célere e pouco onerosa. Enfim, um processo a serviço de metas não apenas legais, mas também sociais e políticas. Um processo que, além de legal, seja sobretudo um instrumento de justiça” (Revista Jurídica, Síntese, Ano XLVI - nº 251 - setembro de 1.998, p. 7).

O pedido a ser formulado para a movimentação do processo em peça acusatória deve ser a aplicação de uma sanção penal.

Desta forma, pode-se perceber que ausentes se fazem as condições da ação em tal situação.

Ademais, o interesse de agir, por ser essencial à existência da ação, pressupõe a idoneidade do provimento solicitado para fazer atuar a tutela jurisdicional necessária; em outras palavras, o interesse de agir subsistirá só quando dirigido a obter uma providência tecnicamente útil.

No que tange a este último aspecto, questiona-se, em verdade, se há interesse de agir à acusação em movimentar um oneroso processo, quando, pelas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, se possa, desde logo, antever-se o reconhecimento doravante da prescrição da pretensão punitiva retroativa. A resposta como cristalinamente observa-se só pode ser negativa.

“É a prescrição retroativa reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo por base a suposta pena “in concreto” que será fixada na sentença pelo magistrado.

(...) De um lado, os defensores de tal tese, rendem aplausos a esta precrição, pois encontram respaldo suficiente no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de um édito condenatório, será impossível a imposição de sanção penal, face a ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal”

(Prescrição de Pretensão Punitiva Antecipada – Carlos Gabriel Tartuce Júnior, Celeste Leite dos Santos, Greice Patrícia Fuller, Olavo Berriel Soares, Silvio Cesar Fernandes Dias e Teresa Cristina da Cruz Camelo, Bol. JBCCrim 35/113).

A acusação carece de interesse de agir, como condição do exercício da ação penal, sempre que, diante das circunstâncias do caso concreto, for possível se verificar, de antemão, desconsiderando-se à possibilidade de aplicação da pena máxima, à incidência futura da prescrição da pretensão punitiva retroativa, à vista de eventual e possível pena a se aplicar.

A intervenção jurisdicional decorre da necessidade, que o autor tem, de obter, pela ação do Estado, o interesse material.

René Morel, relembrado por Frederico Marques, expressa que a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem que exista motivo que justifique o pedido de tutela estatal.

O exercício da ação penal está sempre vinculado a uma situação concreta, juridicamente disputável.

Liebman, com sua proficiente precisão, ao cuidar do tema, disserta:

“A existência do interesse de agir é, assim, uma condição do exame do mérito, o qual seria evidentemente inútil se a providência pretendida fosse, por si mesma, inadequada a proteger o interesse lesado ou ameaçado, ou então quando se demonstra que a lesão ou ameaça que é denunciada, na realidade, não existe ou não se verificou ainda. É claro que reconhecer a subsistência do interesse de agir não significa, ainda, que o autor tenha razão quanto ao mérito; isto tão-só quer dizer que pode tê-la e que sua pretensão se apresenta digna de ser julgada”

(Corso de Diritto Processuale Civile, p. 49, in Instituições de Direito Processual Civil, v. 11/34, Frederico Marques, Forense, 1ª ed.).

A ação penal é a tentativa última de manter o controle social posto que a persecução penal, por si só, é elemento de força negativa do Estado, porque age através do temor e do terror, buscando o controle social.

O processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada.

Por tais considerações, nota-se que o processo que objetiva sanção penal sem possibilidade de atingir futura punição é estéril, não havendo fruto algum à gerar por meio deste.

Não ocorre ausência de justa causa, justificando o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime em tese e sua descrição ampara-se no inquérito. A instrução criminal é a via adequada ao deslinde das questões suscitadas. Ainda assim, a justa causa é questão priorística e necessária, devendo pois ser analisada logo na instauração do processo.

Nesse sentido, há recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no recurso em sentido estrito n.º 1999.04.01.006707, publicado no DJU de 07.02.2001. Vejamos sua ementa:

"PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. CABIMENTO.

1 – A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado, sendo ilícito pressupor que a pena não será fixada no seu máximo abstratamente previsto, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade.

2 – Prescrição e extinção da punibilidade reconhecidas. Recurso Prejudicado."

Não obstante, sopra em favor do instituto em tela também o princípio da economia processual, segundo o qual deve-se procurar exprimir a "máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível." Tal princípio destaca-se em virtude de não haver razão para se movimentar a máquina judiciária estatal inutilmente, com um processo onde já se sabe de antemão que, após a prolação de um édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face a ocorrência da prescrição.

Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere a certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o lapso prescricional em relação à sanção menor.

Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, primário e de bons antecedentes, bem como as normais circunstâncias e conseqüências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente.

Inexiste qualquer lógica ou razão jurídica em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da infertilidade.

Levá-lo às últimas conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso.

Tal excesso de formalismo só acaba por abarrotar ainda mais os gabinetes, causando apenas um “engarrafamento de processos” e descontentamento, como o de uma gestante que deve carregar em seu ventre durante nove meses um fruto o qual sabe que nascerá morto.

A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, “perde toda a significação, desde que esteja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem o seu curso definitivamente paralisado.”

Outra razoável orientação que se levanta em favor da prescrição em perspectiva refere-se ao princípio do direito administrativo voltado para a boa administração do dinheiro público. Tal princípio destaca-se em virtude de que recursos de ordem material e intelectual serão gastos numa ação natimorta.

“Ex positis”, denota-se cristalinamente a necessidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, sempre que possível. Desta forma, estaria favorecendo até mesmo o acesso à Justiça, que poderia servir os cidadãos de forma mais eficiente, sem se preocupar com meras formalidades e sim com economia, celeridade e eficiência.

terça-feira, 18 de agosto de 2009

O novo § 3º do artigo 158 do Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos

A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9º da Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP.
O advento da Lei 11.923/09 trouxe mais um problema ao já conturbado arcabouço jurídico - penal brasileiro, especialmente no relacionamento entre a matéria codificada e a abundante legislação esparsa.
Ocorre que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) prevê como crime hediondo a extorsão qualificada pela morte, especificando em parênteses que tal se refere ao artigo 158, § 2º., CP (artigo 1º., III, da Lei 8072/90). Também prevê a sobredita causa de aumento de pena em seu artigo 9º., fazendo referência novamente ao disposto no artigo 158, § 2º., CP. Com o advento da Lei 11.923/09 e a criação do § 3º., do artigo 158, CP, para tratar das extorsões com restrição da liberdade da vítima, inclusive daquelas com resultado morte ou lesões graves, o legislador ensejou uma contradição lamentável, mas cuja solução somente seria possível mediante uma violação ao "Princípio da Legalidade".
A legislação empresta um tratamento mais rigoroso à extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, mas ao mesmo tempo passa a extorsão qualificada pela morte sem restrição da liberdade a ser crime hediondo (artigo 1º., III, da Lei 8072/90), enquanto que a extorsão com o mesmo resultado e ainda praticado mediante cerceamento de liberdade não o é. Além disso, a extorsão qualificada seja por lesões graves ou morte contra pessoa nas condições do artigo 224, CP, enseja aumento de pena (artigo 9º. da Lei 8072/90), enquanto a extorsão com os mesmos resultados gravosos, perpetrada mediante restrição da liberdade não possibilita o aumento de pena enfocado. Isso porque a Lei 8072/90 explicita em parênteses somente o artigo 158, § 2º., CP, não fazendo obviamente menção ao § 3º., do mesmo dispositivo pela nítida razão de que somente passou a existir com a Lei 11.923/09.
Certamente haverá aqueles que pretenderão indicar a tipificação hedionda para os casos de morte do § 3º., bem como justificar o aumento de pena para os casos de lesões graves ou morte do mesmo dispositivo, estando a vítima nas condições do artigo 224, CP. Os argumentos serão possivelmente o fato de que o legislador cometeu um lapso ao não ajustar a Lei 8072/90 à nova realidade e de que este não poderia ter em 1990 previsto os casos de um § 3º., que somente adveio em 2009. Ademais, a determinação final do § 3º., do artigo 158, CP, de aplicação das mesmas penas do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (crime sem nenhuma dúvida hediondo, inclusive em sua forma simples), levaria à conclusão de equiparação das situações, justificando a qualificação hedionda da extorsão qualificada pela morte com restrição de liberdade, bem como a aplicação do aumento de pena para a extorsão qualificada pela morte ou lesões graves, praticada com restrição da liberdade da vítima. A própria contradição que destrói toda a sistemática legal estaria a apontar a possibilidade de uma interpretação ampliativa nesses casos.
Embora tais argumentos apresentem certa coerência e possam ser construídos na tentativa de colmatar uma lamentável lacuna legal e reconstruir uma sistemática coerente, não devem ser acatados, pois que implicariam numa nítida violência ao "Princípio da Legalidade". Com o advento da Lei 11.923/09 as extorsões com restrição da liberdade qualificadas pela morte não são hediondas, bem como não se pode cogitar da aplicação do aumento de pena do artigo 9º. , da Lei dos crimes hediondos aos casos de extorsão com cerceamento da liberdade e lesões graves ou morte perpetrados contra pessoa nas condições do artigo 224, CP. Isso simplesmente porque a lei assim não prevê, restringindo a aplicabilidade dos dispositivos dos artigos 1º. III e 9º., da Lei 8072/90 aos casos específicos do § 2º., do artigo 158, CP. Normas penais restritivas devem ser interpretadas restritivamente. Não admitem ampliação de seu conteúdo e nem analogia. Cabe ao legislador, obedecendo a estrita legalidade, alterar a Lei 8072/90 para adequá-la à nova realidade. Não cabe aos intérpretes ou aplicadores do Direito violar o "Princípio da Legalidade" para consertar os equívocos do legislador. Admitir essa hipótese seria extremamente pernicioso ao sistema garantista erigido constitucionalmente, conflitando com a própria conformação de um Estado Democrático de Direito.
(1)Artigo publicado originalmente no Jornal Carta Forense, n. 74, jul. 2009, p. A-16.
Eduardo Cabette

O princípio da insignificância: seu conceito e aplicação no século XXI

O princípio da insignificância é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível.
Mas o que é o princípio da insignificância ?
O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante, onde a atuação estatal com a incidência de um processo e de uma pena seria injusto, ou como afirma o Professor Luis Flávio Gomes, "apresenta-se como aberrantes (chocantes). Não se pode usar o Direito Penal por causa de uma lesão tão ínfima".(1)
Embora não haja previsão no ordenamento jurídico sobre o crime de bagatela, ele é aplicado caso a caso, de forma concreta e não abstrata.
Apesar de não haver previsão no ordenamento jurídico, sua aceitação é cada vez maior dentre os Tribunais Pátrios, mas ainda ocorrem casos vergonhosos, onde o princípio de insignificância é ignorado, causando, em alguns casos, resultados e danos irreversíveis.
Para aqueles que não lembram, e que atesta o afirmado acima, um caso chocante que ocorreu há cinco anos, onde Maria Aparecida, uma ex-empregada doméstica e portadora de "retardo mental moderado", foi detida em flagrante em abril de 2004, quando tinha 23 anos, após tentar furtar um xampu e um condicionador que, juntos, custavam 24 reais, e ficou presa por mais de um ano.
Ela foi encaminhada ao Cadeião de Pinheiros, onde dividia uma cela com mais 25 presas. A jovem sofria surtos, não dormia à noite, urinava na roupa, o que provocou um tumulto, que foi encerrado com o lançamento de uma bomba de gás lacrimogêneo dentro da cela. Diante do desespero de Maria Aparecida, uma das presas jogou água em seu rosto, e a mistura do gás com a água fez com que ela perdesse a visão. Aos gritos de dor, ela foi transferida para local destinado as presas ameaçadas de morte, e ainda, agredida várias vezes com cabo de vassoura.
Somente após sete meses de prisão, foi realizada uma audiência, e ela foi transferida para a Casa de Custódia de Franco da Rocha, em São Paulo, onde foi atestada a perda da visão de seu olho direito. A advogada contratada pela irmã de Maria Aparecida entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi negado. Apelou, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual a concedeu, em maio de 2005, liberdade provisória, após 13 meses de prisão, sofrimento e perda de sentido, por causa de 24 reais.
Situações como estas ocorrem diversas vezes, onde após passar por três instâncias do Judiciário, os ministros do Supremo Tribunal Federal são chamados para análise de prisões decorrentes de furtos de objetos de valor insignificante, através de pedidos de habeas corpus. A maioria dos pedidos são impetrados pela Defensoria Pública da União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça, que mantêm as prisões decorrentes de furtos de objetos de pequeno valor, causando além de resultados irreversíveis, como também excesso de processos que causam lentidões e entrava ainda mais a nossa morosa Justiça Brasileira.
A pergunta que fica é, se a pessoa que furta uma maça, ou um mísero xampu e condicionador, deve ser tratada de forma igual a uma outra que arromba a porta de uma loja e furta cinco mil reais em roupas?
A não condenação nesses casos, não seria um incentivo à proliferação das ações praticadas não em estado de necessidade, mas em um país com tantas diferenças salariais, educacionais, seria sim um incentivo a não prática de crimes obsoletos e a não marginalização, com aplicação de penas de multas ou alternativas.
(1) - Revista Diálogo Jurídico. Ano I - Vol. I - Nº. 1 - abril de 2001 - Salvador - Bahia - Brasil. Delito de Bagatela: Princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato.
TEIXEIRA, Mariana. O princípio da insignificância: seu conceito e aplicação no século XXI .

Aborto anencefálico. Direito não é religião

Anencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de aborto anencefálico. Não se trata de uma morte arbitrária (ou seja: não se trata de um resultado jurídico desarrazoado ou intolerável). Daí a conclusão de que esse fato é materialmente atípico.
O pressuposto cardeal desse aborto centra-se, evidentemente, na constatação da anencefalia, que deve (deveria) ser confirmada por uma junta médica ou, no mínimo, por dois médicos (de modo indiscutível). Se o legislador viesse a cuidar desse tema, naturalmente faria previsão dessa exigência. Não se pode conceber um aborto sem a verificação certa e indiscutível da inviabilidade vital do feto. Sublinhe-se que, na atualidade, o diagnóstico é 100% seguro, consoante opinião de H. Petterson (da Sociedade Brasileira de Medicina Fetal – Folha de S. Paulo de 29.08.08, p. C5).
Sem certeza científica, claro que não se deve admitir o aborto. Mas havendo certeza científica, não há dúvida que convicções ou crenças religiosas não constituem razões suficientes para se negar a possibilidade desse incomum aborto. O STF, em sua decisão sobre o assunto, certamente apoiará (por voto de maioria) o aborto anencefálico, condicionando-o (entretanto) à imprescindibilidade de que se trata efetivamente de um feto anencefálico, com perspectiva vital inviabilizada (ou seja: deve ser exigida a constatação médica fidedigna de duas coisas: feto anencefálico e inviabilidade da vida). Pois somente nessas circunstâncias justifica-se o abortamento, isto é, nessas circunstâncias a morte não é desarrazoada (arbitrária). Não se pode, destarte, falar em violação ao art. 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
No caso Marcela (que sobreviveu por um ano e oito meses) chegou-se à conclusão de que não se tratava de uma verdadeira anencefalia (nesse sentido: Heverton Petterson, Thomaz Gollop, Jorge Andalaft Neto etc. - Folha de S. Paulo de 29.08.08, p. C5; O Estado de S. Paulo de 26.08.08, p. A18). Logo, o caso Marcela não pode ser invocado como um "milagre divino" que falaria "por si só" contra o aborto anencefálico. A merocrania (caso Marcela) não se confunde com a anencefalia.
Não se pode confundir Direito com religião. Direito é Direito, religião é religião (como bem sublinhou o Iluminismo). Ciência é ciência, crença é crença. Razão é razão, tradição é tradição.
Delito é delito, pecado é pecado (Beccaria). A religião não pode contaminar o Direito. As crenças não podem ditar regras superiores à ciência. Do Renascimento até o Iluminismo, de Erasmo a Rousseau, consolidou-se (entre os séculos XVII e XIX) a absoluta separação das instituições do Estado frente às tradições religiosas. O Estado tornou-se laico (ou secular). A Justiça e o Direito, desse modo, também são seculares (laicos).
Um pouco mais de um terço dos pedidos de aborto anencefálico (de 2001 a 2006) foram negados e a fundamentação foi, em regra, religiosa (O Estado de S. Paulo de 01.09.08, p. A16). Em pleno terceiro milênio, porém, não nos parece correto conceber que um juiz (que é "juiz de direito") possa ditar sentenças "segundo a dogmática cristã", "de acordo com suas convicções religiosas" etc.
Nenhum juiz ou jurista está autorizado a repristinar o decreto do Imperador Constantino, do século IV, que impôs o cristianismo como religião do Estado. Alma é alma, corpo é corpo. Para a religião cristã a alma deve comandar o corpo; a Igreja deve dominar a alma e o corpo. Impõe-se desfazer essa confusão (e tradição). A separação do Estado frente à Igreja não prega o ateísmo.
Cada um é livre para professar sua religião e ter suas crenças (ou não acreditar em absolutamente nada). Só não se pode conceber, em pleno século XXI, qualquer tipo de confusão entre religião e Direito.
De 2001 a 2006 foram protocolados 46 pedidos de aborto anencefálico no Brasil: 54% deferidos, contra 35% indeferidos (alguns casos ficaram prejudicados) (O Estado de S. Paulo de 01.09.08, p. A16). Essa divergência jurisprudencial, por si só, já impõe uma tomada de posição pelo STF, o único capaz de nos trazer, em relação ao tema, uma certa segurança jurídica.
O Brasil, de qualquer modo, será um dos últimos países que irá reconhecer a possibilidade de aborto anencefálico, que é autorizado nos países da América do Norte, Europa e parte da Ásia. Também na Argentina não há impedimento. A proibição perdura nos países muçulmanos, parte da África e em alguns países da América Latina (diz relatório da OMS: Organização Mundial da Saúde).
O não reconhecimento do aborto anencefálico é um atraso civilizatório incomensurável, que se deve à sobreposição das tradições sobre a ciência, das crenças sobre a dignidade humana. Temos que recuperar as Luzes do século XVIII. A OMS reconhece a anencefalia (verdadeira) como doença incompatível com a vida. Conclusão: o aborto anencefálico não é uma eutanásia pré-natal arbitrária, não ofende o princípio da dignidade humana (do feto). Ofensa à dignidade (da gestante) existe quando ele não é permitido.
Não se pede ao STF que reconheça mais uma hipótese de aborto no Brasil (além das duas já previstas na lei: CP, art. 128). O que se deseja é que o STF admita que esse aborto não é antinormativo (não contraria nenhuma norma, materialmente falando). Ele não é, portanto, nem moralmente nem juridicamente contra o Direito. Ao contrário, é por respeito à dignidade da gestante que ele deve ser admitido. O aborto anencefálico, quando se trata de uma verdadeira anencefalia, não conflita com as normas jurídicas dos arts. 124 e ss. do CP. Esse é o fundamento jurídico para sua exclusão do Direito penal (exclusão da tipicidade material).
Nunca, entretanto, esse aborto poderá ser imposto, porque ninguém é obrigado a abortar. Toda gestante tem liberdade para fazê-lo ou não (de acordo com suas convicções pessoais e religiosas). Mas a que delibera sua realização não pode jamais ficar sujeita a qualquer tipo de sanção (ou se reprovação). Obrigar mulheres "a sustentar a gestação de um feto anencefálico é prática institucionalizada de tortura, já que a criança, com vida simbólica e psicológica, não existirá" (Samantha Buglione, Folha de S. Paulo de 26.08.08, p. C7).
GOMES, Luiz Flávio. Aborto anencefálico. Direito não é religião. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1908, 21 set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 18 ago. 2009.

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Lesão corporal leve na Lei Maria da Penha e Ação Penal

A ação penal consiste no direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Seu fundamento constitucional encontra-se no art. 5º, XXXV da nossa Constituição, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Nesta senda, ante o princípio da inércia da jurisdição, resta ao interessado, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio.

No tocante à titularidade, a ação penal pode ser classificada em ação penal pública e ação penal privada. A ação penal pública, cujo titular privativo é o Ministério Público, pode ser pública incondicionada e pública condicionada. Já a ação penal privada é titularizada pelo ofendido ou por seu representante legal.

Ação penal pública incondicionada é aquela cuja propositura independe da vontade da vítima ou de seu representante legal, estando o Ministério Público autorizado a intentá-la sem qualquer provocação se houver prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. É inaugurada para apuração de infrações penais que interferem diretamente no interesse geral da sociedade. Ela constitui regra em nosso ordenamento jurídico, somente excetuada quando a lei penal, expressamente, estabelecer outra forma de se proceder. Assim, o membro do Ministério Público atuará incondicionalmente, sem a necessidade de autorização ou manifestação de vontade de quem quer que seja.

Por outro lado, a ação penal pública condicionada, também titularizada pelo Ministério Público, necessita de uma permissão da vítima ou representante legal para ser intentada. Há ofensa da vítima em sua intimidade e o legislador optou por condicioná-la à representação do ofendido ou seu representante legal ou à requisição do Ministro da Justiça em determinados crimes. Devido a implicações na esfera de interesses da vítima, seu desencadeamento dependerá, sempre, da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente, no sentido de querer ver apurada a infração penal.
A representação é a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. É um pedido autorizador feito pela vítima ou por seu representante legal. Sem ela a persecução penal não se inicia. Não pode haver a propositura da ação.
Esta autorização (representação) deve ser ofertada no prazo de seis meses do conhecimento da autoria da infração penal, isto é, de quando a vítima toma ciência de quem foi o autor do crime. Insta ressaltar que este prazo é de natureza decadencial, contado na forma do art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do vencimento, não havendo prorrogação deste prazo, mesmo que se encerre em final de semana ou feriado.
Tema peculiar é o da retratação da representação. Enquanto não oferecida a denúncia, a vítima pode retratar-se da representação, inibindo o início do processo. Assim, como a representação está adstrita à conveniência do ofendido, uma vez apresentada, é possível que ele se arrependa, volte atrás. Logo, a representação será irretratável após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP.
Já a Lei Maria da Penha, lei nº. 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê, em seu art. 16, que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A lei nº. 11.340/06 entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, com o objetivo de fornecer instrumentos eficazes no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Esclarece o art. 41 da Lei Maria da Penha que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9099/95, independentemente da quantidade e natureza da pena prevista no tipo penal incriminador.
Com efeito, no procedimento de apuração desta ordem de infrações, não será possível a lavratura de termo circunstanciado e tampouco da incidência da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos como forma de conduzir à extinção da punibilidade.
Nesse sentido, como ficaria a ação penal referente ao crime de lesão corporal de natureza leve?
Seria pública incondicionada por não se aplicar a disposição da Lei 9009/95, ou seria pública condicionada à representação, conforme as regras previstas principalmente no art. 16 da Lei Maria da Penha quanto à retratação da representação?
Primeiramente, é importante salientar que a jurisprudência tem se orientado por duas posições. Nossos tribunais vêm se adotando posições antagônicas não chegando, até o momento, num consenso pacífico. Como é cediço, o assunto é polêmico e preocupante.
Parte da doutrina e jurisprudência entende que a lesão corporal leve, para efeitos de violência doméstica e familiar, prescinde de representação, já que se trata esta formalidade de previsão inserida no art. 88 da Lei 9099/95, diploma este inaplicável aos crimes da Lei Maria da Penha.
Tanto que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em importante decisão no HC 106.805-MS, em 03 de fevereiro de 2009, aplicou o entendimento de que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. A Relatora Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG) explicou que, "em nome da proteção à família, preconizada na Constituição Federal, e em frente ao disposto no art. 88 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Concluiu que, nessas condições de procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação".
No entanto, a mesma Turma do Tribunal da Cidadania, em 05 de março de 2009, no julgamento do HC 113.608-MG, tendo como relator o Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), mudou o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, "se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais".
Diante do exposto, verifica-se, portanto, que o entendimento é divergente quanto ao tema em discussão e a questão mostra-se bastante controvertida dentro da própria Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente aplicou-se o entendimento que para o crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha seria cabível a ação penal pública incondicionada. Posteriormente, o referido entendimento foi modificado, esclarecendo que para tais casos a ação penal é condicionada à representação da vítima.
Como é cediço, o assunto é polêmico e preocupante. A posição adotada pode interferir diretamente no convívio familiar refém da violência doméstica. Vamos aguardar um posicionamento e entendimento pacífico dos nossos Tribunais, decidindo com esmero e que possam coadunar suas decisões, mantendo-se, sempre, a finalidade e o objetivo da Lei Maria da Penha, criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como citar este artigo: GARCIA, Luis Gustavo Negri. Lesão corporal leve na Lei Maria da Penha e Ação Penal. Disponível em http://www.lfg.com.br. 28 de junho de 2009.
Bibliografia
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2002.PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.HC 106.805-MS; 6ª Turma; Rel. Desemb. convocada do TJ-MG Jane Silva; julgado em 03/02/2009;HC 113.608-MG; 6ª Turma; Rel. Desemb. convocado do TJ-SP Celso Limongi; julgado em 05/03/2009;CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002.AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 1ª ed, São Paulo: Editora Método, 2009.

quinta-feira, 7 de maio de 2009

direito tributário IV

Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações, conforme se verá no decorrer deste apanhado.Lançamento.Antes de adentrar na matéria escolhida devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em uma de suas três modalidades. É oportuno lembrar que o interregno no qual a decadência pode vir a ocorrer é de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária até a data do lançamento, de sorte que, se no decurso desse prazo, a Fazenda Pública não lança o imposto, a decadência se opera de pleno direito, todavia o prazo decadencial pode sofrer variações, dependendo de sua natureza e do tipo de lançamento previsto, como veremos a seguir.Lançamento direto, de oficio ou ex officio, Essa modalidade ocorre nos casos em que o sujeito passivo da obrigação tributária não tem o dever de colaborar com a administração e, se tal dever existia, não fora cumprido no prazo da lei. Nesse caso o sujeito passivo não participa do lançamento. A espécie está prevista no art. 149 do CTN e pode acontecer por diversas razões, a saber: por determinação da lei; quando a declaração não é prestada por quem de direito no prazo e na forma prevista na legislação tributária; quando quem prestou a declaração não atenda no prazo a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusando a prestá-lo ou fazendo de modo insatisfatório; quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Lei; quando se comprove omissão ou inexatidão da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade; quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo fraude ou simulação; quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, e, finalmente, quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial. Cumpre observar aqui que a revisão do lançamento, conforme prevista em algum dos casos acima, só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. É oportuno lembrar que o lançamento de oficio ocorre também quando o fiscal encontrando o contribuinte em falta, lavra um auto de infração, esse auto se consubstancia em lançamento direto. Entre os impostos lançados ex officio podem ser citados, entre outros, o IPTU e o IPVA. O prazo decadencial para que seja feito o lançamento de oficio é aquele previsto no art. 173, I do CTN, que será visto adiante.Lançamento por declaração ou misto.Nessa modalidade o sujeito passivo declara ou presta as informações e a Fa-zenda Pública lança o imposto cabendo ao contribuinte efetuar o pagamento ou oferece impugnação ao lançamento, caso não esteja de acordo com o montante que lhe está sendo exigida. Essa modalidade de lançamento é muito rara e tem lugar, mais das vezes em aeroportos internacionais quando o passageiro faz, perante a aduana, declaração dos bens que está trazendo de outro País e o funcionário lança o imposto sobre o valor de tais bens. Pode ocorrer, também, quando a Fazenda Pública faz recadastramento de imóveis ou mesmo de veículos cujas propriedades constituem fatos geradores de obrigação tributária.O lançamento por declaração está previsto nos artigos 147 e 148 do CTN, caso em que é efetuado com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação e quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora , mediante processo regular arbitrará o valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações ou esclarecimentos prestados, ou ainda documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Nesse caso, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da data do fato gerador. É oportuno mencionar aqui as disposições do art. 144 do CTN, segundo o qual, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.Lançamento por homologação.O lançamento por homologação está previsto no art. 150 do CTN e ocorre em relação àqueles tributos que Lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato da aludida autoridade que, tomando conhecimento da declaração e do pagamento, atividade exercida pelo contribuinte, a homologa. Segundo o exposto, o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito da Fazenda Pública sob condição resolutiva, ou seja, a quitação plena fica pendente da homologação e se a lei não fixar prazo diferente, esta deve ocorrer em cinco anos contados da data do fato gerador, prazo este que, se expirado sem o pronunciamento da Fazenda Pública, tem o condão de homologar tacitamente o lançamento, extinguindo destarte o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.O Código Tributário Nacional foi recebido pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, no entanto, o art. 150 em seu § 4º, permite ao legislador ordinário fixar prazo diverso do previsto, para a homologação, enquanto que o art. 173 da mesma Lei fixa taxativamente o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, de sorte que, acatado o permissivo do art. 150 § 4º, a lei ordinária terá o condão apenas para diminuir o prazo ali previsto.Para alguns doutrinadores, a regra contida no § 4º do art. 150 do CTN “é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral.”(1) O Superior Tribunal de Justiça, com a mesma ótica decidiu:” TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento de tributo e, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual ´o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados (...) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado´. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que segundo o art. 150 do CTN ´ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa´ e ´opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa´), há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso, a dívida é relativa a ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, e o contribuinte efetuou antecipadamente o pagamento, ainda que em valor menor, extinguindo o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN art. 150 § 1º). A homologação ocorreu tacitamente, porquanto não houve manifestação do Fisco no prazo de cinco anos contados do fato gerador. 4. Embargos de Divergência a que se nega provimento.” STJ – Primeira Seção. Unânime. EDivREsp 279.473, Relator Ministro Teori Albino Zavascki. Publicado no DJU de 11.10.2004, p. 218(2).Dos tópicos de doutrina e jurisprudência encimados conclui-se que o prazo decadencial sofre variações em decorrência da natureza do tributo e, no caso de lançamento por homologação o pagamento ou não do tributo influi na sua contagem conforme se verá adiante.Decadência.A decadência é o instituto que extingue, pelo decurso do tempo, a obrigação tributária que não foi lançada. Segundo o disposto no art. 173, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados de conformidade com seus incisos. Conforme já foi dito, no que diz respeito à decadência o art. 173 é a regra geral, no entanto, a disposição de seu inciso primeiro leva o termo inicial do prazo de decadência para um momento posterior àquele em que o lançamento deveria ocorrer, isto é, para “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, enquanto que no lançamento por homologação, já visto, o termo inicial do prazo é anterior ao momento em que a Autoridade Administrativa poderia avaliar o pagamento efetuado e proceder ao lançamento. Já de conformidade com o dispositivo em comento, “qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá-lo”. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª edição, Saraiva, 1998, p. 382.(3)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se fez pacífica no sentido de que nos tributos em que o lançamento se faz por homologação, o prazo decadencial resulta da aplicação cumulativa das disposições do art. 150 § 4º com as do art. 173, inciso I, de modo que o prazo de decadência só passa a fluir depois de decorrido o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para homologar expressa ou tacitamente o lançamento feito pelo contribuinte, de modo que seria de 5 + 5, ou seja, 10 anos, como se vê do aresto cuja ementa transcrevemos: “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO i DO CTN. ITERATIVOS PRECEDENTES. 1. Com razão a embargante ao sustentar que o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, tratou de hipótese diversa da controvérsia apresentada nos presentes autos, relativa ao prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Estadual. 2. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fixação do termo a que o prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto os artigos 150 § 4º e 173 inciso I, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, contudo, o tributo restou declarado e não pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de oficio, em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN). 4. Na espécie, tendo em vista que o fato gerador refere-se aos meses de agosto, outubro e dezembro de 1992 e o imposto foi lançado apenas em fevereiro de 1998, ocorreu a decadência. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo”. STJ – Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Publicado no DJU de 21.08.2006, p. 305.(4)Do tópico de jurisprudência encimado concluímos que o fato de o imposto ter sido declarado, embora não tendo sido pago, reduziu para cinco anos o prazo da Fazenda Pública homologar, ficando evidente que o prazo de cinco mais cinco, que perfazem os dez anos, só é aplicável quando o tributo sujeito a lançamento por homologação não é declarado pelo sujeito passivo no prazo estabelecido pela lei, caso em que se aplica a regra geral contida no art. 173, I do CTN, valendo observar aqui que o prazo de decadência não se sujeita à suspensão ou interrupção.O legislador não foi feliz na redação do inciso II do artigo em comento, o dispositivo contradiz a lei quando autoriza a contagem do prazo decadencial “a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. A redação do inciso, como está, deixa evidente que se trata de ato anulável, pois este é anulado por decisão ao passo que o ato nulo é declarado ou simplesmente reconhecido. È cediço que o fato gerador decorre da lei e da prática do ato típico ou tributável e o lançamento a ele se reporta. Como está, a decisão que anula o lançamento mal elaborado por vício de forma, dá nascimento a um novo prazo decadencial.Resta evidente que se a anulação ocorreu antes de vencido o prazo de decadência a Fazenda poderá corrigir e refazer o lançamento, todavia se já decorrido o prazo fatal, não poderá mais lançar uma vez que o direito já foi extinto.Reza ainda o art. 173, no seu parágrafo único que o direito a que ele se refere extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.Enquadra nessa situação aquele contribuinte que foi notificado no ano em que o lançamento poderia ter sido feito, de modo que se por exemplo, foi notificado no dia de setembro do ano de 2002 o prazo de decadência começa a fluir no dia 01.10.2002, encerrando fatalmente em cinco anos, ou seja, em 01.10.2007.Prescrição.O Código disciplina a prescrição no art. 174, dispondo textualmente que ali que “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) contados da data de sua constituição definitiva”. Já vimos antes que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e fica definitivamente constituído desde que intimado o sujeito passivo na forma prevista nos artigos 23 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e decorrido o prazo legal para a impugnação. Em havendo impugnação do lançamento o prazo passará a fluir a partir da decisão administrativa que torne definitivo o lançamento e da qual não caiba mais recurso.Os casos de interrupção da prescrição estão elencados parágrafo único do art. 174, dispondo o inciso I que ela se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O inciso I do parágrafo único foi introduzida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005. Pela redação anterior a prescrição só se interrompia pela citação pessoal do devedor. Poderá ser interrompida também pelo protesto judicial que é procedimento da jurisdição voluntária, previsto no art. 867 do Código de Processo Civil e ainda por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Um bom exemplo de “ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito” é a confissão de dívida que a Fazenda Pública exige do contribuinte para conceder parcelamento da dívida fiscal. Mais das vezes, o crédito tributário está em vias de prescrever sem que a execução fiscal tenha sido ajuizada quando o contribuinte aparece, requer o parcelamento, confessa a dívida e interrompe a prescrição que começa a correr do zero.Concedido o parcelamento ele paga algumas prestações, suspende por qualquer motivo o pagamento, o parcelamento é denunciado, o procedimento re-instaurado e reinscrito na dívida ativa, geralmente em valor exacerbado uma vez que no parcelamento concedido foi inserido juros e correção monetária.O tema é de suma importância para aqueles que militam na área tributária, no entanto a nossa abordagem a ele peca pela superficialidade. Eis o nosso modesto estudo, que colocamos sob a opinião abalizada dos doutos.