Questão 32:
O verbo a ser destacado nesta questão é o “exigir”, característica principal do crime de concussão. O momento consumativo deste crime se dá com a prática do verbo. Assim sendo, como Antonio já havia praticado o verbo o crime, portanto, já estava consumado.
Alternativa correta: B
Questão 33:
Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante. Isto porque neste caso o médico o faz para salvar a vida da própria gestante.
No caso do crime continuado, a prescrição é regulada separadamente, para cada crime praticado.
A existência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A fixação abaixo do mínimo legal só é permitida na terceira fase da dosimetria da pena, quando examinadas as causas de aumento e diminuição da pena.
O Juiz só poderá considerar condenação anterior após a sentença transitada em julgado. A Carta Magna já prevê que alguém só será considerado culpado após a sentença transitada em julgado. Antes disso, prevalece a presunção da inocência.
O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação fere a honra objetiva. O crime de injuria se refere a honra subjetiva.
Alternativa correta: A
Questão 34:
O artigo 44 do Código Penal assim prevê:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”
Ademais, acerca da reincidência, esclarece o art. 64 do mesmo codex:
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
“I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”
Alternativa correta: E
Questão 35:
A lei anterior era mai benéfica ao agente que a atual. Considerando que na data da prática do crime vigorava a lei anterior, pode o agente se beneficiar desta antiga norma. Desta forma, a lei anterior irá ultra-agir.
Alternativa correta: D
Questão 36:
O roubo realmente ocorreu, já que o agente subtraiu coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante o emprego e grave ameaça. Porém, não parou aí.
Não há que se falar em concurso formal posto que duas foram as ações praticadas. Também não se deve falar em crime continuado pois não obedece aos requisitos para que o caracterize.
Só a extorsão também não satisfaz todo o ocorrido.
Como duas foram as ações praticadas, uma para a subtração mediante grave ameaça e outra, qual seja o constrangimento para entrega da coisa cuja colaboração da vítima se fazia necessária, dois foram os crimes praticados, em concurso material.
Alternativa correta: E
Questão 37:
Não há que se falar em legítima defesa em qualquer de suas espécies. Isto porque entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato este que não ocorreu. O agente não praticou o crime dominado pela violenta emoção, mas tão somente influenciado por ela, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 121, §1º do CP.
Por fim, uma conduta diversa do agente era sim esperada e exigível. Fazem parte da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. São causas excludentes da culpabilidade a menoridade, o erro de tipo, a doença mental, a embriaguez, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
Alternativa correta: D
Questão 38:
Não se trata de crime de calunia pois não existiu a falsa imputação de crime. A presença da ofendida possibilitaria uma ofensa a sua honra subjetiva.
O caso em tela, o prejuízo foi quanto a reputação da ofendida, caracterizando, portanto, crime de difamação.
Ao contrário da calúnia, a difamação não exige ser o fato imputado falso.
Alternativa correta: E
Questão 39:
A desistência voluntária deve ocorrer antes da consumação do delito. O Arrependimento eficaz evita que o resulta seja produzido. No caso, o resultado foi produzido. Também não é causa extintiva da punibilidade, conforme esclarece o art. 107, CP.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que chamamos de arrependimento posterior que se amolda perfeitamente a questão.
Alternativa correta: A
Questão 40:
I -O erro de tipo inevitável exclui o dolo e a culpa, enquanto o evitável exclui o dolo, mas não a culpa, devendo o agente responder na modalidade culposa, se houver.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei vem previsto no art. 65, II da CP.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
Alternativa correta: C
Questão 41:
Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva da prescrição executória, porém não da prescrição da pretensão punitiva, conforme súmula 220 do STJ.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável na ação penal privada com relação ao direito de queixa e na ação penal pública condicionada a representação. Segundo E. Magalhães de Noronha, "Decadência é a perda do direito de ação, por não havê-lo exercido o ofendido durante o prazo legal."(Noronha, p.384). "É a perda do direito de ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal."(Führer, p. 120). "A decadência pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada), como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou ainda , o de suprir a omissão do Ministério Público ( dando lugar à ação penal privada subsidiária )."(Delmanto, p.158)
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Alternativa correta: C
O verbo a ser destacado nesta questão é o “exigir”, característica principal do crime de concussão. O momento consumativo deste crime se dá com a prática do verbo. Assim sendo, como Antonio já havia praticado o verbo o crime, portanto, já estava consumado.
Alternativa correta: B
Questão 33:
Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante. Isto porque neste caso o médico o faz para salvar a vida da própria gestante.
No caso do crime continuado, a prescrição é regulada separadamente, para cada crime praticado.
A existência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A fixação abaixo do mínimo legal só é permitida na terceira fase da dosimetria da pena, quando examinadas as causas de aumento e diminuição da pena.
O Juiz só poderá considerar condenação anterior após a sentença transitada em julgado. A Carta Magna já prevê que alguém só será considerado culpado após a sentença transitada em julgado. Antes disso, prevalece a presunção da inocência.
O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação fere a honra objetiva. O crime de injuria se refere a honra subjetiva.
Alternativa correta: A
Questão 34:
O artigo 44 do Código Penal assim prevê:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”
Ademais, acerca da reincidência, esclarece o art. 64 do mesmo codex:
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
“I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”
Alternativa correta: E
Questão 35:
A lei anterior era mai benéfica ao agente que a atual. Considerando que na data da prática do crime vigorava a lei anterior, pode o agente se beneficiar desta antiga norma. Desta forma, a lei anterior irá ultra-agir.
Alternativa correta: D
Questão 36:
O roubo realmente ocorreu, já que o agente subtraiu coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante o emprego e grave ameaça. Porém, não parou aí.
Não há que se falar em concurso formal posto que duas foram as ações praticadas. Também não se deve falar em crime continuado pois não obedece aos requisitos para que o caracterize.
Só a extorsão também não satisfaz todo o ocorrido.
Como duas foram as ações praticadas, uma para a subtração mediante grave ameaça e outra, qual seja o constrangimento para entrega da coisa cuja colaboração da vítima se fazia necessária, dois foram os crimes praticados, em concurso material.
Alternativa correta: E
Questão 37:
Não há que se falar em legítima defesa em qualquer de suas espécies. Isto porque entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato este que não ocorreu. O agente não praticou o crime dominado pela violenta emoção, mas tão somente influenciado por ela, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 121, §1º do CP.
Por fim, uma conduta diversa do agente era sim esperada e exigível. Fazem parte da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. São causas excludentes da culpabilidade a menoridade, o erro de tipo, a doença mental, a embriaguez, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
Alternativa correta: D
Questão 38:
Não se trata de crime de calunia pois não existiu a falsa imputação de crime. A presença da ofendida possibilitaria uma ofensa a sua honra subjetiva.
O caso em tela, o prejuízo foi quanto a reputação da ofendida, caracterizando, portanto, crime de difamação.
Ao contrário da calúnia, a difamação não exige ser o fato imputado falso.
Alternativa correta: E
Questão 39:
A desistência voluntária deve ocorrer antes da consumação do delito. O Arrependimento eficaz evita que o resulta seja produzido. No caso, o resultado foi produzido. Também não é causa extintiva da punibilidade, conforme esclarece o art. 107, CP.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que chamamos de arrependimento posterior que se amolda perfeitamente a questão.
Alternativa correta: A
Questão 40:
I -O erro de tipo inevitável exclui o dolo e a culpa, enquanto o evitável exclui o dolo, mas não a culpa, devendo o agente responder na modalidade culposa, se houver.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei vem previsto no art. 65, II da CP.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
Alternativa correta: C
Questão 41:
Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva da prescrição executória, porém não da prescrição da pretensão punitiva, conforme súmula 220 do STJ.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável na ação penal privada com relação ao direito de queixa e na ação penal pública condicionada a representação. Segundo E. Magalhães de Noronha, "Decadência é a perda do direito de ação, por não havê-lo exercido o ofendido durante o prazo legal."(Noronha, p.384). "É a perda do direito de ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal."(Führer, p. 120). "A decadência pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada), como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou ainda , o de suprir a omissão do Ministério Público ( dando lugar à ação penal privada subsidiária )."(Delmanto, p.158)
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Alternativa correta: C
