domingo, 20 de março de 2011

Questões de direito penal - 183º concurso da magistratura de SP

DIREITO PENAL

32. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa correta.
(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
(C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.

33. Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante.
(B) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade.
(C) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.
(D) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.
(E) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação comete o crime de injúria.

34. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
(A) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser a pena imposta de reclusão.
(B) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime doloso.
(C) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
(D) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
(E) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.

35. Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da proporcionalidade.
(C) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
(D) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
(E) Princípio da legalidade.
9 TJSP1005/01-Magistratura-V1

36. Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.
(B) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso formal.
(C) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em continuidade.
(D) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.
(E) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso material.

37. Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a
(A) excludente da legítima defesa real.
(B) excludente da legítima defesa putativa.
(C) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal).
(D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal).
(E) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.

38. Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.
(A) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
(B) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a exceção da verdade.
(C) Antônio não cometeu crime algum, pois a ofendida (filha do síndico) não estava presente na reunião.
(D) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
(E) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.

39. Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de
(A) arrependimento posterior.
(B) desistência voluntária.
(C) arrependimento eficaz.
(D) circunstância atenuante.
(E) causa de extinção da punibilidade.

40. Analise as proposições seguintes.
I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
Assinale as proposições corretas.
(A) I, II e V, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) II, IV e V, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) II, III e V, apenas.

41. Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Está correto somente o contido em:
(A) I, IV e V.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V