domingo, 20 de março de 2011

Gabarito - questões de direito penal - 183º concurso da magistratura de SP

Questão 32:
O verbo a ser destacado nesta questão é o “exigir”, característica principal do crime de concussão. O momento consumativo deste crime se dá com a prática do verbo. Assim sendo, como Antonio já havia praticado o verbo o crime, portanto, já estava consumado.
Alternativa correta: B

Questão 33:
Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante. Isto porque neste caso o médico o faz para salvar a vida da própria gestante.
No caso do crime continuado, a prescrição é regulada separadamente, para cada crime praticado.
A existência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A fixação abaixo do mínimo legal só é permitida na terceira fase da dosimetria da pena, quando examinadas as causas de aumento e diminuição da pena.
O Juiz só poderá considerar condenação anterior após a sentença transitada em julgado. A Carta Magna já prevê que alguém só será considerado culpado após a sentença transitada em julgado. Antes disso, prevalece a presunção da inocência.
O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação fere a honra objetiva. O crime de injuria se refere a honra subjetiva.
Alternativa correta: A

Questão 34:

O artigo 44 do Código Penal assim prevê:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”
Ademais, acerca da reincidência, esclarece o art. 64 do mesmo codex:
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
“I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”
Alternativa correta: E

Questão 35:
A lei anterior era mai benéfica ao agente que a atual. Considerando que na data da prática do crime vigorava a lei anterior, pode o agente se beneficiar desta antiga norma. Desta forma, a lei anterior irá ultra-agir.
Alternativa correta: D

Questão 36:
O roubo realmente ocorreu, já que o agente subtraiu coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante o emprego e grave ameaça. Porém, não parou aí.
Não há que se falar em concurso formal posto que duas foram as ações praticadas. Também não se deve falar em crime continuado pois não obedece aos requisitos para que o caracterize.
Só a extorsão também não satisfaz todo o ocorrido.
Como duas foram as ações praticadas, uma para a subtração mediante grave ameaça e outra, qual seja o constrangimento para entrega da coisa cuja colaboração da vítima se fazia necessária, dois foram os crimes praticados, em concurso material.
Alternativa correta: E

Questão 37:
Não há que se falar em legítima defesa em qualquer de suas espécies. Isto porque entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato este que não ocorreu. O agente não praticou o crime dominado pela violenta emoção, mas tão somente influenciado por ela, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 121, §1º do CP.
Por fim, uma conduta diversa do agente era sim esperada e exigível. Fazem parte da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. São causas excludentes da culpabilidade a menoridade, o erro de tipo, a doença mental, a embriaguez, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
Alternativa correta: D

Questão 38:
Não se trata de crime de calunia pois não existiu a falsa imputação de crime. A presença da ofendida possibilitaria uma ofensa a sua honra subjetiva.
O caso em tela, o prejuízo foi quanto a reputação da ofendida, caracterizando, portanto, crime de difamação.
Ao contrário da calúnia, a difamação não exige ser o fato imputado falso.
Alternativa correta: E

Questão 39:
A desistência voluntária deve ocorrer antes da consumação do delito. O Arrependimento eficaz evita que o resulta seja produzido. No caso, o resultado foi produzido. Também não é causa extintiva da punibilidade, conforme esclarece o art. 107, CP.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que chamamos de arrependimento posterior que se amolda perfeitamente a questão.
Alternativa correta: A

Questão 40:
I -O erro de tipo inevitável exclui o dolo e a culpa, enquanto o evitável exclui o dolo, mas não a culpa, devendo o agente responder na modalidade culposa, se houver.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei vem previsto no art. 65, II da CP.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
Alternativa correta: C

Questão 41:
Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva da prescrição executória, porém não da prescrição da pretensão punitiva, conforme súmula 220 do STJ.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável na ação penal privada com relação ao direito de queixa e na ação penal pública condicionada a representação. Segundo E. Magalhães de Noronha, "Decadência é a perda do direito de ação, por não havê-lo exercido o ofendido durante o prazo legal."(Noronha, p.384). "É a perda do direito de ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal."(Führer, p. 120). "A decadência pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada), como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou ainda , o de suprir a omissão do Ministério Público ( dando lugar à ação penal privada subsidiária )."(Delmanto, p.158)
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Alternativa correta: C

Questões de direito penal - 183º concurso da magistratura de SP

DIREITO PENAL

32. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa correta.
(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
(C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.

33. Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante.
(B) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade.
(C) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.
(D) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.
(E) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação comete o crime de injúria.

34. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
(A) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser a pena imposta de reclusão.
(B) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime doloso.
(C) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
(D) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
(E) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.

35. Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da proporcionalidade.
(C) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
(D) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
(E) Princípio da legalidade.
9 TJSP1005/01-Magistratura-V1

36. Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.
(B) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso formal.
(C) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em continuidade.
(D) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.
(E) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso material.

37. Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a
(A) excludente da legítima defesa real.
(B) excludente da legítima defesa putativa.
(C) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal).
(D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal).
(E) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.

38. Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.
(A) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
(B) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a exceção da verdade.
(C) Antônio não cometeu crime algum, pois a ofendida (filha do síndico) não estava presente na reunião.
(D) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
(E) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.

39. Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de
(A) arrependimento posterior.
(B) desistência voluntária.
(C) arrependimento eficaz.
(D) circunstância atenuante.
(E) causa de extinção da punibilidade.

40. Analise as proposições seguintes.
I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
Assinale as proposições corretas.
(A) I, II e V, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) II, IV e V, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) II, III e V, apenas.

41. Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Está correto somente o contido em:
(A) I, IV e V.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V